Governo de Pacajus

DISPENSA: 2021.04.13.01 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/04/2021

Data da divulgação do extrato: 13/04/2021

Data da ratificação: 13/04/2021

Data da divulgação da ratificação: 13/04/2021

Valor estimado: R$ 10.000,00 (dez mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DA LDO(LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PACAJUS/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. A LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL. NO BRASIL. A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS TEM COMO A PRINCIPAL FINALIDADE ORIENTAR A ELABORACAO DOS ORCAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DO PODER PUBLICO. COM BASE NA LDO APROVADA PELO LEGISLATIVO, A SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO ELABORA A PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA O ANO SEGUINTE. POR DETERMINACAO CONSTITUCIONAL, O EXECUTIVO MUNICIPAL É OBRIGADO A ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LDO A CAMAR MUNICIPAL, ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE CADA ANO E O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO A CAMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE CADA ANO.

Justificativa do preço

O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional obtidos através de Cotações de Preço.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/04/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SÍTIO ELETRÔNICO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR),TCE.

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Sara Wânia de Menezes Pedrosa Leite
Responsável pela Informação	Letícia Pereira de Almeida
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Joao Luiz Nogueira Barbosa Neto
Responsável pela Ratificação	João Eudes Ferreira Rocha

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL LTDA	05.282.559/0001-75	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 13/04/2021 - 00:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: João Eudes Ferreira Rocha

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS	PDF	270KB

Descrição

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SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS

PDF

270KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	2021.04.13.01	2021	MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL LTDA	10.000,00	13/04/2021 31/12/2021

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

13/04/2021

CONTRATO ORIGINAL

2021.04.13.01

2021

MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL LTDA

10.000,00

13/04/2021
31/12/2021

Lista de licitações.

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