Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 01/03/2021
Data da divulgação do extrato: 01/03/2021
Data da ratificação: 12/02/2021
Data da divulgação da ratificação: 12/02/2021
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Valor estimado: R$ 740,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDOA AQUISIÇÃO DE LANCHES E REFEIÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DE PACAJUS/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A aquisição dos itens se faz necessário para atender a demanda do gabinete para realização da reunião de planejamento entre secretários municipais e toda a administração para o planejamento de metas para o ano de 2021.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta de preços junto a algumas empresas em condições de atender a presente necessidade e, conciliando a questão da melhor oferta, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a(s) empresa(s) (GUIATELI PUBLICIDADE & EVENTO EIRELI-ME), CNPJ, 00.430.571/0001-66, com a proposta no valor de R$ 740,00 estando perfeitamente coerente com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.