Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/08/2023
Data da divulgação do
extrato:
15/08/2023
Data da
ratificação:
15/08/2023
Data da divulgação da
ratificação:
15/08/2023
Valor estimado: R$
27.671,88 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e um REAIS e oitenta e oito centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE ARMAS PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM), DE ACORDO COM ESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTE DE PACAJUS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa TAURUS ARMAS S.A., CNPJ N° 92.781.335/0001-02; podemos verificar que
o trabalho de fornecimento das armas solicitadas são de exclusividade desta, conforme declaração emitida pela,
uma vez que a mesma atendeu a todas as características a que se fazem necessárias a tal definição, por se tratar
de empresa de notória especialidade e singularidade quanto à prestação dos serviços, tudo isso, com base no
vasto acervo documental acostada aos autos, bem como, dentro dos parâmetros da Lei 8.666/93.
Justificativa do preço
Os preços praticados pela empresa acima citada são vantajosos para a Administração
VALOR GLOBAL DO PROCESSO: O Valor global de R$ 27.671,88 ( VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E
SETENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) a ser pago pela obtenção de armas até 31 de Dezembro
de 2021.
Fundamentação legal
art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, alterada e consolidada, ipsis literis:
"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
1- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada
a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que
se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
