Prefeitura de Pacajus

INEXIGIBILIDADE: 2023.01.26.01INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 26/01/2023

Data da divulgação do extrato: 13/02/2023

Data da ratificação: 13/02/2023

Data da divulgação da ratificação: 13/02/2023

Valor estimado: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS, PARA QUAL SOLICITAMOS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

INEXIGIVEL

Justificativa do preço

Conforme se depreende de toda documentação apresentada, o valor ofertado a este Órgão foi de R$ 7.200,00 ( SETE MIL E DUZENTOS REAIS) , correspondente a todos ao valor global, e ficou compreendido que a oferta do curso é de natureza singular, com empresa: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A., CNPJ 42.422.253/0001-01, de notória especialização

Fundamentação legal

A base legal da contratação direta para a participação de servidores em curso é o inciso II e o § 1º, ambos do art. 25, combinado com o inciso VI, do art. 13, todos da Lei nº 8.666/93, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/02/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM
13/02/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL TCE DE LICITAÇÕES

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MARIA GIRLEINETE LOPES
Responsável pela Informação	LEA MECIA MOURA LOURENÇO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOAO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO
Responsável pela Ratificação	GLEICIELLE VIANA LOURENÇO FALCÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
EMPRES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA -DATAPRE S.A.	42.422.253/0001-01	VENCEDOR	7.200,00

Andamento

DATA: 28/02/2023 - 15:15 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: GLEICIELLE VIANA LOURENÇO FALCÃO

DATA: 26/01/2023 - 16:08 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LEA MECIA MOURA LOURENÇO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ARQUIVOS DIVERSOS	PDF	3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/03/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.01.26.01INEX	2023	EMPRES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA -DATAPRE S.A.	7.200,00	13/03/2023 13/03/2028 VIGENTE

Lista de licitações.

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