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Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: 2023.01.26.01INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 26/01/2023
Data da divulgação do extrato: 13/02/2023
Data da ratificação: 13/02/2023
Data da divulgação da ratificação: 13/02/2023
Valor estimado: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS, PARA QUAL SOLICITAMOS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
INEXIGIVEL
Justificativa do preço
Conforme se depreende de toda documentação apresentada, o valor ofertado a este Órgão foi de R$ 7.200,00 ( SETE MIL E DUZENTOS REAIS) , correspondente a todos ao valor global, e ficou compreendido que a oferta do curso é de natureza singular, com empresa: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A., CNPJ – 42.422.253/0001-01, de notória especialização
Fundamentação legal
A base legal da contratação direta para a participação de servidores em curso é o inciso II e o § 1º, ambos do art. 25, combinado com o inciso VI, do art. 13, todos da Lei nº 8.666/93, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/02/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
13/02/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL TCE DE LICITAÇÕES
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA GIRLEINETE LOPES
Responsável pela Informação LEA MECIA MOURA LOURENÇO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOAO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO
Responsável pela Ratificação GLEICIELLE VIANA LOURENÇO FALCÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
EMPRES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA -DATAPRE S.A. 42.422.253/0001-01 VENCEDOR 7.200,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ARQUIVOS DIVERSOS PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/03/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.01.26.01INEX 2023 EMPRES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA -DATAPRE S.A. 7.200,00 13/03/2023
13/03/2028
VIGENTE
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