Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 13/04/2023

Data da divulgação do extrato: 23/03/2023

Data da ratificação: 23/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 23/03/2023

Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)

CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA "LIMÃO COM MEL", DURANTE O EVENTO DAS FESTIVIDADES DE 88 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, QUE OCORRERÁ NO DIA 23 DE MAIO DE 2023, COM 02 (DUAS) HORAS DE DURAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.

A Prefeitura de Pacajus estará promovendo as festividades alusivas as comemorações de 88 anos de emancipação política da cidade de Pacajus/ce. A programação sempre tem atraído milhares de pessoas onde são realizados os eventos. A programação trará a população local e circunvizinhas lazer e entretenimento. Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SMECE, estimula a economia e valorização dos costumes e tradições locais. Por esta razão é fundamental a contratação de atrações proporcionando um sentimento de alegria e de pertencimento aos munícipes da cidade de Pacajus. Ademais, a própria Constituição Federal prescreve ao Estado o dever de promover a cultura, que é realmente essencial para o desenvolvimento da identidade nacional, para a educação e, no mínimo para o lazer. Pela magnitude que o evento representa, as atrações não poderiam ser diferentes, como é o caso da apresentação renomada do artista "LIMÃO COM MEL" O artista é realmente renomado pela opinião pública e crítica especializada, que desfruta de forte apelo popular. Basta destacar os inúmeros shows em que já se apresentaram, suas agendas de shows, a variedade de CD’s lançados, gravação de DVD, a presença em programas televisivos, e o grande público que atrai em suas espetaculares apresentações em todo território nacional. A contratação será celebrada com empresa detentora de representação exclusiva para a realização de shows musicais do artista. Quanto à forma de contratação, está se dá de forma direta, por inexigibilidade de licitação, exatamente em razão do que trata o inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso III, e o parágrafo único, inciso III, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.