Prefeitura de Pacajus

INEXIGIBILIDADE: 2023.03.21.02in - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 21/02/2023

Data da divulgação do extrato: 24/03/2023

Data da ratificação: 24/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 24/03/2023

Valor estimado: R$ 40.000,00 (quarenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO "ITALO POETA E ANA CLARA ROCHA? EXÉRCITO DE DEUS", DURANTE O EVENTO DAS FESTIVIDADES DE 88 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, QUE OCORRERÁ NO DIA 21 DE MAIO DE 2023, COM 02 (DUAS) HORAS DE DURAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

inexigivel

Justificativa do preço

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que a empresa possui sua singularidade, porém, cabe à administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma se encontra dentro dos padrões do mercado local e ou regional. Os preços praticados pela empresa acima citada são vantajosos para a Administração

Fundamentação legal

Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
24/03/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MARIA GIRLEINETE LOPES
Responsável pela Informação	LEA MECIA MOURA LOURENÇO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOAO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO
Responsável pela Ratificação	JOSE DARLAN COSMO DE OLIVEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ENCANTO PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA	10.499.311/0001-09	VENCEDOR	40.000,00

Andamento

DATA: 03/05/2023 - 16:17 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: LEA MECIA MOURA LOURENÇO

DATA: 21/02/2023 - 16:04 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LEA MECIA MOURA LOURENÇO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ARQUIVOS DIVERSOS	PDF	5MB

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Arquivos

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PDF

5MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
23/03/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.03.21.02IN	2023	ENCANTO PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA	40.000,00	24/03/2023 31/12/2023

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

23/03/2023

CONTRATO ORIGINAL

2023.03.21.02IN

2023

ENCANTO PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA

40.000,00

24/03/2023
31/12/2023

Lista de licitações.

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