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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 994 registros Informações atualizadas em: 12/05/2026 - 09:17:43

Lei Municipal: 075/1994 03/05/1994

REGULA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal: 024/1993 22/12/1993

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DE CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

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Lei Municipal: 40/1992 21/02/1992

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal: SN/1989 05/04/1989

LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO

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