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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS : 800/2021

05/01/2021

DISPÕE SOBRE ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, ACRESCENTANDO OS INCISOS II E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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