Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS : 779/2020
13/08/2020
Dispõe sobre a suspensão de valores devidos pelo Município de Pacajus ao seu Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
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