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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 696/2019

02/08/2019

AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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