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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 690/2019

04/07/2019

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS 1390000000 – OUTRS RECURSOS À ASSISTENCIA SOCIAL NA ATIVIDADE BLC PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SCFV/PBF – CRAS E OUTROS.

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