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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 415/2015

18/12/2015

ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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