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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 653/2019

08/03/2019

PROIBE AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E AGUA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DE CORTAR O FORNECIMENTO DESTES SERVIÇOS NOS FINAIS DE SEMANA, VESPERA DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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