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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 650/2019

08/03/2019

ALTERA A LEI Nº 377/2015 QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS – PACAJUSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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