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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 647/2019

15/02/2019

DISPOE ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, BEM COMO AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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