Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 12/2026
24/04/2026
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REVOGA O ART. 117 DA LEI Nº 436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
