Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 459/2017

30/01/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACAJUS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PACAJUS – ASENP, A REPASSAR VALORES RECEBIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AO FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL, REFERENTE A ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR E AO INCENTIVO POR DESEMPENHO AOS AGENTES MUNICIPAIS DE ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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