Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 462/2017
17/02/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES QUE ESTIPULA, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITRO DA STDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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