Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 466/2017

24/03/2017

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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