Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 469/2017

10/04/2017

CRIA, ALTERA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRATADOS NO ANEXO I DA LEI Nº 454, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA.

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