Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1262/2025
17/03/2025
REVOGA A LEI Nº 885/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PACAJUS TERRA DE CAMPEÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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