Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1245/2025
28/02/2025
REVOGA A LEIS MUNICIPAIS Nº 1.064/2023 E 1.068/2023, QUE DETERMINARAM A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL, E INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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