Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1206/2024

27/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, A REALIZAR DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA, DENOMINADO DE CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO – CEU DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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