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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1171/2024

29/04/2024

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1170/2024, NO QUE CONCERNE O REAJUSTE DE 5% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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