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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03/2007

02/03/2007

ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI 173/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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