Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1149/2024
11/01/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIAR A SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
