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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2018

21/05/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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