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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1138/2023

14/11/2023

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE PARA O DEPUTADO FEDERAL SR. MAURO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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