Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1092/2023

30/03/2023

“ALTERA A LEI Nº 1088 DE 2023 NO QUE CONCERNE À NOMECLATURA DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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