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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1069/2023

17/02/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1028/2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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