Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1060/2022

20/12/2022

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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