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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1059/2022

02/12/2022

ACRESCENTA O ART.26-A, NA LEI MUNICIPAL N° 377 DE 09 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS

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