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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1058/2022

02/12/2022

ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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