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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1000/2022

26/05/2022

ALTERA A LEI Nº 597 DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS PARA A EMPRESA VOLEIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA.

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