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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 966/2022

23/03/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PACAJUS E ACRESCENTA A LEI Nº 944/2022.

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