Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 957/2022

28/02/2022

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PACAJUS (COMSEDESO) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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