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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 909/2021

17/11/2021

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 158/2011 - ACERCA DA MAJORAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RISCO DE VIDA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.

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