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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS : 827/2021

15/03/2021

Dispõe sobre as correções das nomenclaturas das Escolas Municipais de Tempo Integral e Altera a Lei 770/2020, de 22 De Maio De 2020 E Da Outras Providências.

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