Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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LEI MUNICIPAL: 439/2016 19/11/2016

19/11/2016

REGULAMENTA O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º E INCISO II, DO 3º, DO ART. 37 E DO 2º, DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, BEM COMO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CARGO DE OUVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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