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24-JUL-2020

Prefeitura divulga início do recadastramento do Incra para os donos imóveis rurais de Pacajus

#Agricultura POR DANRLEY 24 DE JULHO DE 2020

Atenção! Os proprietários de imóveis na Zona Rural já podem realizar o recadastramento do INCRA. E quem deve fazer o cadastro? Todos os proprietários com títulos de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural.

Junto ao INCRA que o proprietário pode obter o CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural), documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha.

É importante que os dados cadastrais sejam sempre atualizados para assegurar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Confira no site

Documentos necessários:

Doc. Imóvel

Certidão atualizada de inteiro teor (30dias)

Declaração de posse emitida por entidade competente (STTR. EMATER, EMBRAPA, PREFEITURA MUNICIPAL)

Contrato particular de compra e venda (Quando o imóvel já estiver castrado no SNCR)

Título de domínio não registrado

Planta, memorial descritivo e ART

Planta, certificada no SIGEF

Cadastro da Receita Federal (ITR)

CCIR quitado.

Doc. Pessoa Física

Doc. de identificação do proprietário que conste a naturalidade e cpf

Certidão de casamento

Doc. de identificação do cônjuge que conste a naturalidade e cpf

Certidão de óbito

Termo de nomeação de inventariante

Declaração de representação do espólio (Quando não houver inventário em curso)

Procuração pública ou particular com firma reconhecida

Doc. de identificação do representante legal.

Doc. Pessoa jurídica

Doc. de constituição da pessoa jurídica

CNPJ

Doc. de identificação do administrador da pessoa jurídica.

Obs: Cópias autenticadas ou apresentar cópias junto a documentação

 

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