DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E PRECATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais, das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, com a finalidade de garantir recursos para o pagamento das obrigações devidas pelo Município em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado.
Art. 2º - O Fundo Municipal terá natureza contábil e financeira, sendo regido por este Decreto e demais normas pertinentes, destinando-se exclusivamente à quitação de:
I - Requisições de Pequeno Valor (RPV);
II - Precatórios, conforme o regime especial estabelecido pelo artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, quando aplicável.
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será constituído por recursos provenientes de:
I - Transferências de outros fundos municipais, quando permitidas pela legislação;
II - Receitas advindas de acordos judiciais e administrativos para quitação de precatórios;
III - Tributos municipais, conforme estabelecido em lei específica;
IV - Outras fontes de receita legalmente admitidas.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, que será responsável pela:
I - Administração dos recursos financeiros destinados ao pagamento das RPV’s e precatórios;
II - Prestação de contas e transparência dos pagamentos efetuados;
III - Publicação periódica da relação de precatórios e RPV’s pagos e pendentes;
IV - Observância dos prazos e normas estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 5º - A liberação dos valores será realizada conforme ordem cronológica de apresentação dos precatórios e RPV’s, respeitando-se as prioridades constitucionais e as normas definidas pelo Tribunal de Justiça competente.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Poder Executivo poderá expedir regulamentos complementares para disciplinar a operacionalização do Fundo.
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 277, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E PRECATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. DAVID WIRLEY NOBRE FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. David Wirley Nobre Freire.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 269, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. DAVID WIRLEY NOBRE FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ ZAIRTON GIRÃO MAIA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Zairton Girão Maia Junior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUSEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 270, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ ZAIRTON GIRÃO MAIA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento-base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE, fica reajustado de acordo com os seguintes valores:
I – Diretor: R$ 5.165,79 (Cinco mil e cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos);
II – Procurador: R$ 12.079,25 (Doze mil e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos);
III –Agente Administrativo: R$ 1.727,19 (mil e setecentos e vinte e sete reais e dezenone centavos);
IV – Auxiliar Administrativo: R$ 1.612,19 (mil e seiscentos e doze reais e dezenove centavos);
V – Telefonista: R$ 1.612,19 (mil e seiscentos e doze reais e dezenove centavos);
VI – Motorista: R$ 2.090,56 (Dois mil e noventa reais e cinquenta e seis centavos);
VII – Vigia: R$ 1.612,19 (um mil e seiscentos e doze reais e dezenove centavos);
VIII – Auxiliar de Serviços Gerais: R$ 1.612,19 (mil e seiscentos e doze reais e dezenove centavos);
IX – Chefe de Gabinete: R$ 2.139,40 (Dois mil e cento e trinta e nove reais e quarenta centavos);
X – Assessor Especial da Presidência: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais);
XI – Assessor Técnico Legislativo: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais);
XII – Diretor de Secretaria Legislativa: R$ 1.925,46 (mil e novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos);
XIII – Assessor de Serviços Legislativos: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais);
XIV – Assessor Parlamentar: R$ 4.064,86 (Quatro mil e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);
XV – Coordenador Administrativo e Financeiro: R$ 2.139,40 (Dois mil e cento e trinta e nove reais e quarenta centavos);
XVI – Diretor de Recursos Humanos: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
XVII – Agente de Contratação: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
XVIII – Coordenador de Planejamento: R$ 3.000,00 (Três mil reais);
XIX – Controlador Geral: R$ 5.348,50 (Cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos);
XX – Gestor do Controle Interno, Patrimônio e Almoxarifado: R$ 2.112,00 (Dois mil e cento e doze reais);
XXI – Gestor do Arquivo: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais);
XXII – Ouvidor: R$ 2.354,34 (Dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos);
XXIII – Diretor do Procon: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais);
XXIV – Diretor do Balcão do Cidadão: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Anexo I da Lei Municipal nº 250/13 passará a ter a redação do Anexo I de que trata esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, revogadas as disposições em sentido contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ANEXO I DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º: 250/2013
NOMENCLATURA DO CARGOVENCIMENTO-BASE/MENSALQUANTDE.DIRETOR
(Cargo efetivo)R$5.165,7901PROCURADOR
(cargo efetivo)R$12.079,2502AGENTE ADMINISTRATIVO
(cargo efetivo)R$1.727,1907AUXILIAR ADMINISTRATIVO
(cargo efetivo)R$1.612,1906TELEFONISTA
(cargo efetivo)R$1.612,1903MOTORISTA
(cargo efetivo)R$2.090,05602VIGIA
(cargo efetivo)R$1.612,1905AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
(cargo efetivo)R$1.612,1907CHEFE DE GABINETE
(cargo em comissão)R$2.139,4001ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
(cargo em comissão)R$1.518,0002ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
(cargo em comissão)R$1.518,0006DIRETOR DE SECRETARIA LEGISLATIVA
(cargo em comissão)R$1.925,4601ASSESSOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
(cargo em comissão)R$1.518,0012ASSESSOR PARLAMENTAR
(cargo em comissão)R$4.064,8645COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
(Cargo em comissão)R$2.139,4001DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
(Cargo em comissão)R$5.000,0001AGENTE DE CONTRATAÇÃO
(função gratificada)R$ 5.000,0001COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
(cargo em comissão)R$ 3.000,0001CONTROLADOR GERAL
(cargo em comissão)R$ 5.348,5001GESTOR DO CONTROLE INTERNO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
(cargo em comissão)R$2.112,0001GESTOR DO ARQUIVO
(cargo em comissão)R$1.518,0001OUVIDOR
(cargo em comissão)R$ 2.354,3401DIRETOR DO PROCON
(cargo em comissão)R$ 4.500,0001DIRETOR DO BALCÃO DO CIDADÃO
(cargo em comissão)R$ 4.500,00 01
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 271, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS E NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL, E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituida a obrigatoriedade da presença de, pelo menos, um(a) intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), nas seguintes ocasiões:
I - Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Pacajus;
II - Eventos oficiais promovidos pelo Poder Executivo Municipal, tais como inaugurações, conferências, festividades e solenidades públicas.
Art. 2º Esta medida tem como objetivo:
I - promover a acessibilidade comunicacional para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
II - garantir o direito à informação e a participação cidadã, nos termos do que prevê a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e o Decreto n.º 5.626/2005.
Art. 3º O Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal deverão assegurar a contratação de profissionais capacitados e certificados para atuar como intérpretes de Libras.
§ 1º A disponibilização do intérprete deverá ser previamente anunciada e divulgada nos canais de comunicação oficiais.
§ 2º Sempre que possível, o serviço poderá ser oferecido de forma presencial ou virtual, utilizando recursos tecnológicos adequados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sem prejuízo de parcerias com instituições especializadas ou órgãos de apoio à inclusão social.
Art. 5º A Fiscalização da aplicação desta Lei caberá às comissões permanentes da Câmara Municipal, em especial à Comissão de Direitos Humanos e Inclusão Social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 272, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS E NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL, E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 29 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-09
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-09, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.942,75 (Hum mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ANDERSON CARVALHO.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-01
A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PRETOÇÃO SOCIALCONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 132.644,75 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-10
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-10, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.942,75 (Hum mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RENATA ALMEIDA FEITOSA.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-01
A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PRETOÇÃO SOCIALCONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 276.239,29 (Duzentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-02
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-02, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
CONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 211.160,40 (Duzentos e onze mil, cento e sessenta reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ROBERTO ROCHA DE ARAÚJO.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-03
A SECRETARIA DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-03 decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE.CONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 587.980,08 (Quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e oitenta reais e oito centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RAYANA MIRIAN DE MENEZES TRAVASSOS
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-04
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-04, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.CONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 717.647,39 (Setecentos e dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-05
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-05, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE.CONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 65.269,25 (Sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): GUTEMBERG PATRÍCIO CAMPOS
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-06
A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-06, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDECONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 63.809,35 (Sessenta e três mil oitocentos e nove reais e trinta e cinco centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOÃO KENNEDY PIRES CAETANO
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-07
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-07, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.CONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 108.258,75 (Cento e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): THALYS MENDES ALMEIDA
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-08
A SECRETARIA DE GABINETE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-08, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE GABINETE.CONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 96.346,50 (Noventa e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-05
A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-05, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS.CONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 62.466,50 (Sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ANDERSON CARVALHO
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.003-10
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.003-10, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.CONTRATADA: MF COMERCIO ATACADISTA LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 189.014,40 (Cento e oitenta e nove mil quatorze reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA. ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RENATA ALMEIDA FEITOSA
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-07
A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-07, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 457,75 (Quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOÃO KENNEDY PIRES CAETANO.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.001-02
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-02, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASCONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 56.604,00 (Cinquenta e seis mil, seiscentos e quatro reais)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ROBERTO ROCHA DE ARAÚJO.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.001-03
A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-03, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS/CE,
CONTRATANTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDECONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 66.330,99 (sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais e noventa e nove centavos)VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Rayana Mirian de Menezes Travassos
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.001-04
A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-04, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 789.566,45 (Setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Eugenilce Freitas Pontes
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.001-05
A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-05, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTECONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.660,40 (Cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Gutemberg Patrício Campos
PUBLICADO: No site oficial do município
https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2025.01.27.001-06
A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-06, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
CONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.660,40 (Cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOÃO KENNEDY PIRES CAETANO~
PUBLICADO: No site oficial do município
https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2025.01.27.001-07
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-07, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTESCONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.660,40 ( Cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): THALYS MENDES ALMEIDA~
PUBLICADO: No site oficial do município
https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2025.01.27.001-08
O GABINETE DO PREFEITO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-08, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.
CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO
CONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.660,40 (Cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): José Rogério Arcanjo de Aquino
PUBLICADO: No site oficial do município
https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2025.01.27.001-10
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-10, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.660,40 (Cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Anderson Carvalho~
PUBLICADO: No site oficial do município
https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2025.01.27.001-11
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-11, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
CONTRATADA: SAMAGA COMÉRCIO DE VARIEDADES E E-COMMERCE EM GERAL LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.660,40 (Cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos)VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SALEDNA LIMA DE SOUSA FREITAS.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RENATA ALMEIDA FEITOSA
PUBLICADO: No site oficial do município
https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-01
A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.001-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIALCONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 74.996,66 (Setenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos)
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-02
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-02, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 8.676,70 (Oito mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ROBERTO ROCHA DE ARAÚJO.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-03
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-03, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 457.398,38 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-04
A SECRETARIA DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-04, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 314.212,87 (Trezentos e quatorze mil duzentos e doze reais e oitenta e sete centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RAYANA MIRIAN DE MENEZES TRAVASSOS.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-05
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-05, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 457,75 (Quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): GUTEMBERG PATRÍCIO CAMPOS.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-06
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-06, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.942,75 (Hum mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): THALYS MENDES ALMEIDA.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2025.01.27.002-08
A SECRETARIA DE GABINETE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.27.002-08, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.08.24.08-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE GABINETE.CONTRATADA: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA - LTDA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2025.
VALOR DO CONTRATO: R$ 457,75 (Quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO.
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
PUBLICAR, para circular no dia 30 de janeiro de 2025, nos seguintes veículos de comunicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
A CONTROLADORA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei n° 407, de 20 de outubro de 2015.
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e do estabelecimento de normas do controle para a operacionalização do sistema de controle interno no âmbito do município de Pacajus;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica revogada a Instrução Normativa n° CGM nº 003, de 29 de janeiro de 2020.
Art. 2º. Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município e – DOM.
PAÇO MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE JANEIRO DE 2025
Wallison Rodrigues Pereira
Controlador Geral do Município
Portaria n° 009/2025
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES NO PROCESSO DE PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS.
A CONTROLADORA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei n° 407, de 20 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e do estabelecimento de normas do controle para a operacionalização do sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Pacajus;
CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria Geral do Município (CGM) para exercer o controle das atividades orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e administrativa do Município.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Ficam condicionados os pagamentos à prestadores de serviços de assessorias e consultorias, pessoa física ou jurídica, das unidades orçamentárias tomadoras dos serviços, à apresentação de relatório de atividades desenvolvidas no período relacionado à Nota Fiscal apresentada.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades e Secretarias, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pacajus, seja da Administração Direta e/ou Indireta.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 3º O relatório deve conter:
I – identificação do contrato e órgão tomador do serviço;
II – referência ao número do contrato;
III – descrição das atividades desenvolvidas, as quais deverão estar em conformidade com o respectivo contrato;
IV – relatório fotográfico, se a natureza do serviço permitir;
V – lista de presença, no caso de previsão contratual de realização de treinamentos, capacitações e assemelhados;
VI – justificativa para não realização de determinada tarefa incumbida ao contrato;
VII – dificuldades encontradas no âmbito do órgão tomador do serviço;
VII – descrição de recomendações realizadas ao gestor do órgão tomador do serviço;
VIII – aceite do secretário (a) titular da pasta tomadora do serviço.
§1°. A periodicidade da apresentação do relatório de atividades ficará restrita à quantidade de parcelas do contrato.
§2°. Além da obrigatoriedade de anexar ao processo de pagamento o relatório apresentado pelo prestador do serviço, a secretaria contratante deve arquivar uma via do mesmo em suas dependências.
§3°. A Controladoria e Ouvidoria Geral poderá solicitar os relatórios supracitados, tanto do prestador do serviço quanto da secretaria contratante, independente da fase em que se encontra o processo de pagamento.
Art. 4° As determinações expressas nesta Instrução Normativa devem ser de cumprimento obrigatório por todos os Órgãos e Unidades Administrativas, da Administração direta e indireta, da Prefeitura Municipal de Pacajus.
Art. 5° Esta Instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, EM 30 DE JANEIRO DE 2025.
WALLISON RODRIGUES PEREIRA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS
REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
A CONTROLADORA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei n° 407, de 20 de outubro de 2015.
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e do estabelecimento de normas do controle para a operacionalização do sistema de controle interno no âmbito do município de Pacajus;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica revogada a Instrução Normativa n° CGM nº 002, de 29 de janeiro de 2020.
Art. 2º. Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município e – DOM.
PAÇO MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE JANEIRO DE 2025
Wallison Rodrigues Pereira
Controlador Geral do Município
Portaria n° 009/2025
