'd3RGÃO: GABINETE DO PREFEITO
GESTOR: thayná santos de almeida
OBJETO: AQUISIÇÃO DE QUADRO COM MOLDURA PARA FOTO OFICIAL DE EX-PREFEITO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE
CONTRATADA: G. A. F. CHACON FOTO E IMAGEM - CNPJ n° 23.520.961/0001-22NÚMERO DO CONTRATO: 2024.11.19.0001
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02/12/2024
VIGENCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2024
VALOR GLOBAL: R$ 2.520,00 (Dois mil quinhentos e vinte reais).
PACAJUS-CE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA E PARTIDÁRIA E DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE PACAJUS/CE.
Pacajus, 02 de dezembro de 2024.
A Secretária Municipal de Proteção Social do Município de Pacajus, a Sra. Valdinha Freires da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo, resolve:
Art. 1º Informar que a Secretaria de Proteção Social de Pacajus/CE preza pelo direito fundamental constitucional à livre orientação política e à liberdade de orientação partidária, abstendo-se de qualquer conduta de assédio moral, discriminação e/ou perseguição contra qualquer trabalhador ou trabalhadora por motivo de crença ou convicção política.
Art. 2º Reafirmar os princípios estabelecidos na Declaração Universal de Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, em especial o disposto no seu artigo 1º, que estabelece: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade."
Art. 3º Reforçar a importância de que cada trabalhador e trabalhadora desta Secretaria exerça suas atribuições com ética, comprometimento e respeito, contribuindo para o fortalecimento da Política de Assistência Social no município, com vistas à garantia de direitos sociais de forma humanizada e imparcial.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pacajus, Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024.
Valdinha Freires da Silva
Secretária Municipal de Proteção Social
Portaria Nº 1005/2024
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 030, DE 02 DE DEZEBRO DE 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DE PACAJUS, A SRA. VALDINHA FREIRES DA SILVA, no uso da competência que lhe confere o artigo 28; inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal da Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso púbico, a portaria Nº 030, DE 02 DE DEZEBRO DE 2024, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA E PARTIDÁRIA E DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE PACAJUS/CE.
CUMPRA-SE.
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DE PACAJUS, EM 02 DE DEZEBRO DE 2024.
