PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CEARÁ, DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE, no uso das atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 81, incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo para que todos os servidores ativos, inativos e pensionistas possam realizar o Censo Previdenciário, conforme instituído pelos Decretos Municipais n° 54, de 16 de outubro de 2024 e 56, de 23 de outubro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 17 de dezembro de 2024, no horário das 08h às 17h, o prazo para realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos e demais segurados da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e do Poder Legislativo;
Art. 2º - A não realização do recadastramento pelos servidores ativos, inativos e pensionistas implicará na suspensão dos pagamentos desses segurados, conforme previsto no Decreto n° 54, de 16 de outubro de 2024, podendo a regularização ser feita na conformidade do disposto no decreto mencionado;
Art. 3º - Após o dia 17 de dezembro de 2024, os servidores ativos, inativos e pensionistas que não tiverem realizado o Censo Previdenciário, deverão comparecer ao Posto de Atendimento do Censo na Rua Joaquim Nogueira Lopes nº 437, Centro, Pacajus/CE, para atendimento presencial, a fim de regularizar sua situação cadastral.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUSEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1.589, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 60, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, que PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2020.06.02-001
PROCESSO LICITATÓRIO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2019.11.06.001-CP PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO E COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME CNPJ N.° 17.555.669/0001-42. CONTRATO 2020.06.02-001. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2019.11.06.001-CP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AREA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDO DOMICILIARES, LIXO URBANO, ENTULHO, RESIDUOS DE SAUDE, SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PODA E CAPINAÇÃO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N◊ 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 3.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 23 DE NOVEMBRO DE 2024, PERDURANDO ATÉ 30 DE MARÇO DE 2025 E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART.57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 22 DE NOVEMBRO DE 2024. PAULO CEZAR ROCHA PINTO – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONTRATANTE E COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ N.° 17.555.669/0001-42 - IAGO VIANA NASCIMENTO - SÓCIO ADMINISTRADOR, CONTRATADA.
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 28 de novembro de 2024 às 08:00 horas, abrirá Dispensa de Licitação Nº 2024.11.19.001- DL, AQUISIÇÃO DE BANDEIRA COM BRASÃO DO MUNICIPIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, conforme AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ Pacajus-CE, 22 de novembro de 2024.
PUBLICAR, para circular no dia 22/11/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
