ESTABELECE O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, Davanilson José Pinheiro Leite, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal, cujo valor e◊ de R$ 4,99 (quatro reais e quarenta e nove centavos) e a variação do INPC do período foi de 4,60%, resolve,

DECRETAR:

Art. 1º- Para o exercício Financeiro de 2025, o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM corresponderá a R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE

Prefeito Municipal de Pacajus

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 1586, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 59/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, que ESTABELECE O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024

DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE

Prefeito Municipal de Pacajus

A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 29-2024-001

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, em cumprimento da RATIFICAÇÃO, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.º 29-2024-001, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL BRINCAR INCLUSIVO PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS/CE, fundamentada nos incisos I, II e III do §2° e inciso II do §3° do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em combinação com o disposto no Decreto 11.462/2023 e suas alterações posteriores, conforme parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, em favor da empresa: : J A S NEGÓCIOS LTDA, CNPJ – 44.302.147/0001-01, no VALOR GLOBAL: R$ 3.130.827,41( TRÊS MILHÕES CENTO E TRINTA MIL OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) com vigência por 12(doze) meses. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO: Conforme constante na Ata de Registro de Preços e do Processo Licitatório de origem, bem como, do presente Processo Administrativo de Adesão. PACAJUS - CE, 21 DE NOVEMBRO DE 2024, LILYANA DAYSE SOUZA DE OLIVEIRA - ORDENADORA DE DESPESAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATODEPUBLICAÇÃODOTERMODO CONTRATONº29-2024-001-1

ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃODEPACAJUS/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 29-2024-001-1,DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADEPROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,TOMBADO SOB O N°~29-2024-001, CUJO OBJETOÉREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL BRINCAR INCLUSIVO PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE:SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADO(A):J A S NEGÓCIOS LTDA - CNPJ n° 44.302.147/0001-01

VALOR: R$ 3.130.827,41 (TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

ASSINAPELO(A)CONTRATADO(A):JOSÉ ALCION DE SOUSA JUNIOR

ASSINAPELACONTRATANTE: LILIANA DAYSE SOUSA DE OLIVEIRA

PACAJUS/CE, 21DENOVEMBRO DE2024

O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 27 de novembro de 2024 às 08:00 horas, abrirá Dispensa de Licitação Nº 2024.11.19.002- DL, AQUISIÇÃO DE QUADRO COM MOLDURA PARA FOTO OFICIAL DE EX-PREFEITO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, conforme AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ Pacajus-CE, 21 de novembro de 2024.

PUBLICAR, para circular no dia 21/11/2024, nos seguintes veículos de comunicação:

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)