O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a formalização de convênio entre a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Pacajus - AMTTP e a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Pacajus - SEINFRA, com o objetivo de execução de obras de pavimentação e serviços de engenharia vinculados a área de trânsito pela SEINFRA, utilizando recursos financeiros vinculadas a AMTTP.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias, bem como suas respectivas contas bancárias de origem e destino serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O convênio de que dispõe o Art. 1º desta Lei, poderá alcançar os serviços e obras de engenharia já em execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o patrocínio do PACAJUS ESPORTE CLUBE, visando o repasse de recursos para subsidiá-lo na participação na “Copa Fares Lopes 2019” a nível profissional e de categorias de base, no valor de R$ 294.160,00 (duzentos e noventa e quatro mil e cento e sessenta reais).
Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo firmado entre a Secretaria do Esporte e Juventude e o respectivo Clube, condicionado à observância dos requisitos legais.Art. 2º - São condições de observância obrigatória prévia à transferência de recursos ao Clube donatários:I - atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;II - comprovação, por parte do time beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos desse ente transferidor.Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei será o utilizado o elemento de despesa 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros-pessoa jurídica na atividade 27.811.0029.2.016 - Apoiar a atração de eventos esportivos em níveis regionais e nacionais.
Art. 4º - A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de dotação orçamentária específica para esse fim.Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato administrativo de patrocínio, formalizado na forma da Lei 8666/93, correrão por conta de atos preparatórios do contrato, utilização de dotações orçamentárias, tudo a cargo da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina de RUA JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a via que inicia na Avenida Professora Laura Nogueira, sentido norte/sul, até a Rua Joana André.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE AGOSTO DE 2019.
