PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2022.07.29.02-07-PE
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E LANEMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ 28.325.730/0001-81.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES A REDE DE SAÚDE DE PACAJUS/CE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentação legal, bem como o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.07.29.02-PERP devidamente homologado, a Cláusula 7.2, letra ‘f’ do contrato original e o Art. 65, inciso II, §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VALOR A SER ACRESCIDO: R$ 82.487,39 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos)
DATA E ASSINATURAS: PACAJUS, 18 DE OUTUBRO DE 2024
'd3RGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTOR: LILIANA DAYSE SOUZA DE OLIVEIRA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA AS 049 UNIDADES EXECUTORAS (UEX) PARA REGULARIZAÇÃO DOS CNPJS, MUDANÇAS DOS RESPONSÁVEIS, PARCELAMENTOS, DCTF/WEB, ACOMPANHAMENTO DAS CERTIDÕES CONJUNTAS RFB/PGFN E CRF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) ORIENTAÇÃO SOBRE PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO FNDE, ORIENTAÇÕES SOBRE DESPESAS COM OS RECURSOS FEDERAIS E DEMAIS ATOS REFERENTES AS UNIDADES EXECUTORAS, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
CONTRATADA: CONTARH- CONTABILIDADE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
NÚMERO DO CONTRATO: 2024.10.14.001
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/10/2024
VIGENCIA DO CONTRATO: 05 (CINCO) MESES
VALOR GLOBAL: R$ 56.500,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, E QUINHENTOS REAIS).
'd3RGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GESTOR: LILIANA DAYSE SOUZA DE OLIVEIRA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA INSCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) CNPJ DOS CONSELHOS ESCOLARES JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS
CONTRATADA: CONTARH- CONTABILIDADE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
NÚMERO DO CONTRATO: 2024.10.11.001
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/10/2024
VIGENCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DEZEMBRO 2024
VALOR GLOBAL: R$ 15.600,00 (QUINZE MIL, E SEISCENTOS REAIS).
PACAJUS-CE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CEARÁ, DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE, no uso das atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art.81, incisos V e VI da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os preceitos da Instrução Normativa nº 01/2016 editada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativamente a providências administrativas a serem adotadas visando à regular transição de governo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a recorrência da transição de governo no âmbito federal, regida pela Lei nº 10.609/2002 e complementada pelo Decreto nº 7.221/2010, no que encorajam a colaboração entre o governo em encerramento de mandato e o governo eleito, a transparência da gestão pública, o planejamento da ação governamental, a continuidade dos serviços públicos prestados à sociedade, a supremacia do interesse público e a boa-fé e executoriedade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO as determinações dispostas na Lei Municipal n° 237, de 12 de novembro de 2012, que “institui a transição democrática de governo do Município de Pacajus/CE, dispõe sobre a formação da equipe de transição de governo e define seu funcionamento e dá outras providências; e,
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instituir um processo de transição pública municipal para impedir a descontinuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, em benefício da população, bem como firmar o compromisso de garantir à nova gestão o livre acesso a informações essenciais para a implementação de seus projetos, programas de governo e objetivos de campanha, com efeitos após o resultado das eleições de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Pacajus/CE, a transição democrática de governo, nos termos deste Decreto, a ser conduzida por uma “Comissão de Transição de Mandato”, a ser nomeada em momento oportuno por Portaria, cujo dever é conhecer o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal, com vistas a preparar os atos de iniciativa do Candidato eleito no pleito de 2024, a serem editados imediatamente após a sua posse.
Art. 2º - Para os fins deste Decreto, entende-se por transição governamental o processo que visa proporcionar condições para que o Candidato eleito ao cargo de Prefeito receba do seu antecessor todas as informações e dados necessários à implementação do programa do novo governo.
Art. 3º - As reuniões dos servidores com os integrantes da Comissão deveram ser agendadas e relatadas em Ata, com a indicação dos participantes e dos assuntos tratados.
Art. 4º - A Comissão de Transição de Mandato do Poder Executivo Municipal será composta por até 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Prefeito Municipal em exercício e 07 (sete) representantes indicados pelo Candidato eleito, podendo ou não haver a designação de um ou mais coordenadores a ser definida na primeira reunião da Comissão de Transição de Mandato.
§1º – O Candidato eleito deverá indicar sua equipe de transição por meio de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, a ser protocolado após o resultado das eleições, contendo os nomes e a qualificação dos respectivos membros, que terão plenos poderes para representá-lo.
§2° – O atual Prefeito, em pleno exercício do cargo, indicará para compor a Comissão de Transição de Mandato servidores com autoridade nas áreas de administração, finanças, contabilidade e sistema de controle interno.
§3º ◊ Em auxílio ao §2º, poderão ser indicados representantes, auxiliares e técnicos das unidades gestoras que compõem a estrutura da Administração Pública Municipal, em especial das áreas de educação, saúde, obras e assistência social, visando facilitar o atendimento a pedidos de acesso à informação.
§4º ◊ O Chefe do Poder Executivo poderá editar portaria de nomeação ou instrumento similar para dar efeitos legais aos membros da Comissão de Transição de Mandato.
Art. 5º - A Comissão de Transição de Mandato poderá solicitar acesso a quaisquer informações e/ou documentos da Administração Pública Municipal, devendo estabelecer prioridades de modo que a Prefeitura disponibilize os documentos mais relevantes para o planejamento do novo governo e continuidade das políticas públicas.
§1° – Os pedidos de acesso à informação mencionados no caput deverão ser formulados por escrito e dirigidos ao representante indicado pelo Prefeito em exercício, conforme art. 4º §2°, cabendo a este comunicar a autoridade competente na estrutura da Administração Pública Municipal para atendimento.
§2º - Os pedidos de acesso à informação que extrapolem as prioridades definidas no caput deverão ser atendidos no prazo máximo de 10 dias pelos Secretários Municipais e dirigentes dos demais órgãos municipais requisitados, contando-se do recebimento, sob pena de responsabilização por eventual prejuízo ao processo de transição.
§3º – As reuniões da Comissão de Transição de Mandato devem ser agendadas previamente e registradas em ata, indicando os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e os prazos de atendimento das demandas apresentadas.
§4º – A Comissão de Transição de Mandato poderá requerer a notificação dos fornecedores e prestadores de serviço contratados pela Prefeitura para manifestarem se há interesse na continuidade da execução contratual na hipótese de o prazo de vigência alcançar o exercício de 2025, devendo-se alertar sobre as consequências da inexecução contratual e sanções cabíveis.
Art. 6º – É dever da Comissão de Transição de Mandato comunicar-se com o Tribunal de Contas do Estado para relatar e evidenciar o andamento do processo de transição, sem prejuízo da transparência aos demais órgãos de fiscalização e controle e à população.
Art. 7° – O Chefe do Poder Executivo disponibilizará local apropriado para o exercício das atividades da Comissão de Transição de Mandato, infraestrutura e apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas funções durante o período de transição governamental.
Art. 8° Os membros da Comissão de Transição devem manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, conforme a legislação regente.
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares para assegurar o cumprimento deste Decreto.
Art. 10 A Comissão de Transição de Mandato será desfeita imediatamente após a posse do Candidato eleito.
Art. 11 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUSEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1.543, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 55, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, que INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEXTO TERMO ADITIVO
Nº 2019.07.15.02-003
O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE, torna público o extrato do SEXTO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2019.07.15.02-003, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.07.15.02 - PPRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA/SOFTWARE DE MODELAGEM E EXECUÇÃO DE FLUXO DE PROCESSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA – ME.
PRAZO DE DURAÇÃO: 4 meses.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: GERMANO MONTEIRO REGADAS
PACAJUS/CE, 22 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 2020.10.26.004
O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL do município de PACAJUS/CE, torna público o extrato do DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2020.10.26.004, decorrente do processo licitatório na modalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tombado sob o n° 07/2020 - AARP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20190624, DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DE INTERESSE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL
CONTRATADO(A): VMNET COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - ME
PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (QUATRO) meses.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR
ASSINA PELA CONTRATANTE: VALDINHA FREIRES DA SILVA.
PACAJUS/CE, 14 DE OUTUBRO DE 2024
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNISTO E TRANSPORTES
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO
ADITIVOCONTRATO Nº 2021.07.20.01-11
O(A) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNISTO E TRANSPORTES do município de
PACAJUS/CE, torna público o extrato do TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao
Contrato de Nº 2021.07.20.01-11, decorrente do processo licitatório na modalidade
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2021.07.20.01-PPRP, cujo objeto é o REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
VEINCULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, DE INTERESSE DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNISTO E TRANSPORTES
CONTRATADO(A): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (DOZE) meses.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA
ASSINA PELA CONTRATANTE: CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA DANTAS
PACAJUS/CE, 27 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO
Nº 2023.06.26.04-03
O(A) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, TORNA PUBLICO O EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2023.06.26.04-03, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.06.26.04- PPRP, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PLATAFORMA INFORMATIZADA DE SISTEMAS DE GOVERNANÇA MUNICIPAL COMPREENDENDO GESTÃO ESTRATÉGICA, GESTÃO DE RISCOS, GESTÃO DE OBRAS E GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONFORME TERMO DEREFERÊNCIA DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA – ME.
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (DOZE) meses.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: PAULO CEZAR ROCHA PINTO
PACAJUS/CE, 23 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO
Nº 2023.06.26.04-01
O(A) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2023.06.26.04-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.06.26.04- PPRP, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PLATAFORMA INFORMATIZADA DE SISTEMAS DE GOVERNANÇA MUNICIPAL COMPREENDENDO GESTÃO ESTRATÉGICA, GESTÃO DE RISCOS, GESTÃO DE OBRAS E GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONFORME TERMO DEREFERÊNCIA DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA – ME.
PRAZO DE DURAÇÃO: 4 meses.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA.
ASSINA PELA CONTRATANTE GEYNERSON RAFAEL PINHEIRO DE SOUZA
PACAJUS/CE, 23 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO QUINTO TERMO ADITIVO
Nº 2019.07.15.02-001
O(A) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do 6º TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2019.07.15.02-001, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.07.15.02 - PPRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA/SOFTWARE DE MODELAGEM E EXECUÇÃO DE FLUXO DE PROCESSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA – ME.
PRAZO DE DURAÇÃO: 4 meses.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA.
ASSINA PELA CONTRATANTE GEYNERSON RAFAEL PINHEIRO DE SOUZA
PACAJUS/CE, 22 DE OUTUBRO DE 2024
CONTRATO Nº 2020.23.10.01
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2020.23.10.01, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 2020.21.02.01-TP, cujo objeto é PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO ALDEIA PARQUE – ÁREA VERDE, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS CLÁUSULAS 6.1 DO CONTRATO, TUDO NA FORMA DO CONTRATO DO PROCESSO DE TOMADA DE PREÇOS, Nº 2020.23.10.01 FICA ACRESCIDO, A PARTIR DE 04 DE OUTUBRO DE 2024, O VALOR R$ 185.211,94 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), equivalente aproximadamente a 19,84% (DEZONOVE VÍRGULA, OITENTA QUATRO POR CENTO) do valor inicial do contrato, correspondente aos itens acrescidos do presente orçamento, conforme planilha de readequação anexa, elaborada pela Secretaria de Infraestrutura, e por consequência a prestação de serviço cabida ao contrato, mediante previsão no Art. 65 da Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, bem como previsão expressa na cláusula 8.1 do contrato:. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 04 DE OUTUBRO DE 2024. PAULO CESÁR ROCHA PINTO – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONTRATANTE E CONSTRUTORA COMAR LTDA- CNPJ: 09.247.224/0001-77 - FERNANDO SOARES FARIAS
PACAJUS, 04 DE OUTUBRO DE 2024.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO-DOM
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1ºTERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 2023.06.26.04-02
O GABINETE DO PREFEITO TONRNA PÚBLICO O EXTRATO do 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2023.06.26.04-02, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.06.26.04-02- PPRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA/SOFTWARE DE MODELAGEM E EXECUÇÃO DE FLUXO DE PROCESSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO.
CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA – ME.
PRAZO DE DURAÇÃO: 4 meses.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANA CLAUDIA GOMES BATISTA.
ASSINA PELA CONTRATANTE : THAYNA SANTOS DE ALMEIDA
PACAJUS/CE, 23 DE AGOSTO DE 2024
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 29 de outubro de 2024 às 08:00 horas, abrirá Dispensa de Licitação Nº 2024.10.18.001- DL, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA DE LIMPEZA DE PISCINAS (SEMIOLIMPICA) DAS ESCOLAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, conforme AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ Pacajus-CE, 22 de outubro de 2024.
PUBLICAR, para circular no dia 23/10/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei 237 de 12 de novembro de 2012 e demais disposições atinentes à administração pública, bem como considerando o Decreto nº 55 de 22 de outubro de 2024. que dispõe sobre a transição de governo no âmbito deste Município,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO para o cargo de Prefeito Municipal de Pacajus/CE:
I – Representantes do Prefeito atual, DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE:
MEMBROCPFCARGOFUNÇÃO DA COMISSÃOJOSÉ MAGNO VASCONCELOS NASCIMENTO659.658.33333-34Procurador Geral do MunicípioCOORDENADORWALLISON RODRIGUES PEREIRA603.312.683-10Controlador Geral do MunicípioMEMBROGEYNERSON RAFAEL PINHEIRO DE SOUZA035.135.033-00Secretário Municipal de Administração e FinançasMEMBROPETTERSON HOLANDA SILVA050.160.579-89Diretor de LicitaçãoMEMBROJONH HERBERTY PEIXOTO DO AMARAL017.097.533-90Coordenador de ContabilidadeMEMBROII – Representantes do Candidato eleito, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA:
MEMBROCPFFUNÇÃO DA COMISSÃORENATA ALMEIDA FEITOSA750.361.343-20COORDENADORLEANDRO RODRIGUES DA SILVA990.850.893-87MEMBROGUTEMBERG PATRÍCIO CAMPOS034.475.673-41MEMBRODIHONYS DLEON DO NASCIMENTO600.250.563-60MEMBROEMMANUELA FREITAS GONDIM ROCHA016.014.363-27MEMBROFRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA621.787.843-72MEMBROVIRGÍNIA FELÍCIO LOPES LIMA759.063.173-68MEMBROIII – Auxiliares e técnicos:
MEMBROCPFCARGOSECRETARIAALICE CAROLYNE DIÓGENES PAIXÃO076.809.083-03Coordenadora da ProcuradoriaProcuradoria Geral do MunicípioDOUGLAS JOSÉ PEREIRA LIMA047.660.663-24Diretor Administrativo Secretaria Municipal de Saúde
ANTONIO EVANILSON DA PAZ GUIMARÃES805.967.543-53Secretário Adjunto da Infraestrutura e Desenvolvimento UrbanoSecretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento UrbanoGEORGIA TALLMA BEZERRA MACHADO BARBOSA962.184.363-49Coordenadora de Gestão do SUASSecretaria Municipal de Proteção SocialÂNGELA MYRLE SALDANHA GUIMARÃES LEITE784.179.533-53Secretária Municipal de EducaçãoSecretaria Municipal de Educação
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua pu blicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 22 de outubro de 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1.544, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 1.397, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
