DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MONTAGEM DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL AOS FINAIS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o alto fluxo de movimentação na avenida principal do município aos sábados à noite e a montagem das bancas da Feira Livre Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica regulamentado a montagem das bancas da Feira Livre Municipal a partir das 22h:00 (vinte duas horas) dos sábados, iniciando a partir da Secretaria Municipal de Saúde até os limites do imóvel nº 100. Retornado a montagem completa às 00h:00 (meia noite) até final da Avenida Pedro Philomeno Gomes.
Art. 2º - As montagens devem respeitar o horário de funcionamento e o fluxo de movimento dos estabelecimentos que se encontram situados nas proximidades da feira, os quais possuem Alvará de Funcionamento concedidos pela Prefeitura Municipal para execução correta de suas atividades.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
MARIA ELISSANDRA DA SILVA SOARES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE DE PACAJUS
