DENOMINA DE PRAÇA FRANCISCO HENRIQUE GOMES, A PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA EM FRENTE A CRECHE PRO INFÂNCIA MARIA LENY, NO BAIRRO CROATÁ I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina de praça Francisco Henrique Gomes, a praça que será construída em frente a Creche Pro Infância Maria Leny, no bairro Croatá I, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1.059, DE 05 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 05 DE JULHO DE 2024, que DENOMINA DE PRAÇA FRANCISCO HENRIQUE GOMES, A PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA EM FRENTE A CRECHE PRO INFÂNCIA MARIA LENY, NO BAIRRO CROATÁ I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS GARIS, EM FUNÇÃO DE COLETA DOMICILIAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o adicional de insalubridade em favor dos garis que efetivamente trabalham em local insalubre, envolvidos diretamente na coleta e despejo de lixo urbano do Município de Pacajus-CE, o percentual de grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor público municipal.
Parágrafo Primeiro - Será efetuado o desconto de 1/30 do total de insalubridade mensal, por cada dia de falta ao serviço apontado no decorrer do mês correspondente ao pagamento.
Art. 2º - Deve ser anotada na ficha funcional dos funcionários beneficiados com o adicional de insalubridade, a condição de trabalhador em situação insalubre, informando o grau da insalubridade conforme o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade quando:
I – o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre, na coleta domiciliar de resíduos sólidos;
II – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
III – o servidor for cedido para exercer função diversa.
'a71º. A perda do adicional, nos termos do inciso II deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1.071, DE 05 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, e em concordância com o Autógrafo de Lei nº 46 de 2024, aprovado pela Câmara Municipal no dia 27/06/2024, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 05 DE JULHO DE 2024, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS GARIS, EM FUNÇÃO DE COLETA DOMICILIAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024IX EDITAL PACAJUS CIDADE JUNINA - PACAJUS 2024CATEGORIA 1CATEGORIA 01 – QUADRILHA JUNINA DE GRANDE PORTELISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃOon-1313473128Alisson Nascimento AzevedoGrupo Flor do Caju 2024 - Valei-me Jesus Cristin ´´ O salvador voltou´´CLASSIFICADO
87on-739576287João Arleson da Silva MoraisQuadrilha Jeito Junino CLASSIFICADO
86LISTA DE SELECIONADOS – COTAS NEGRASNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃOon-1579774794Ricardo Bento da Silva Quadrilha Quilombola AfrojuninaCLASSIFICADO
85CATEGORIA 2CATEGORIA 02 QUADRILHA JUNINA DE PEQUENO PORTELISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃOon-1628924226Antonio Alison Lourenço Quadrilha Formoso LuarCLASSIFICADO
70CATEGORIA 3CATEGORIA 03 QUADRILHA JUNINA INFANTIL LISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃOon-1729566845Lucilaya da Silva RibeiroArraiá Jeitinho Junino 2024 ´´As crianças e mestres da cultura do Ceará´´CLASSIFICADO
79CATEGORIA 4CATEGORIA 04 – FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINASLISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃOon-132990785Maria Lúcia GomesFESTIVAL ARRAIÁ DO MAGO VÉI ´´ São João de Raças, Culturas e Cores´´CLASSIFICADO
79LISTA DE SELECIONADOS - COTAS PESSOAS NEGRASNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃOon-1562059807Aleffer da Silva MoraisI Festival de Quadrilhas do Complexo Turístico Beira Açude – Pacajus / Ceará -2024CLASSIFICADO
87EDITAL DE PUBLICAÇÃO N. º 1035, DE 05 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, que dispõe do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003.2024 - RESULTADO FINAL DE MÉRITO CULTURAL - IX EDITAL PACAJUS CIDADE JUNINA.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JULHO DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICAR, para circular no dia 08/07/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)
·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)
·DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO)
PUBLICAR, para circular no dia 08/07/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)
·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)
·DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO)
PUBLICAR, para circular no dia 08/07/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)
·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)
·DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO)
DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 39/2024,
REFERENTE A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA, JUNTO A SECRETÁRIA DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO - SIDU.
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SIDU, BRUNO
PEREIRA FIQUEIREDO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do
cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - Em concordância ao Decreto Municipal nº 39, de 03 de julho de 2024, referente a redução da
carga horária da Administração Pública à partir da data 05/07/2024. Especificamente, em seu art. 2º,
onde trata efetivamente da decisão do Gestor de cada Secretaria se irá aplicar ou não o que dispõe o
Decreto ora mencionado, cumpra-se:
§ 1º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do município de Pacajus/CE
permanecerá com suas atividades e carga horária inalterada, devendo todos os servidores lotados nesta,
continuarem normalmente com seus trabalhos.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 04 de Julho de 2024.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA 739/2024
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 02/2024, DE 04 de Julho de 2024.
O(A) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, SRA. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a
publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais
locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 002, DE 04 de Julho de 2024, que dispõe sobre
o DECRETO Nº 39/2024, REFERENTE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, JUNTO A
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SIDU.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 04 de Julho de 2024.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA 739/2024
