DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO GTAM – GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO O Princípio da Legalidade, que determina que a Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei, só podendo fazer o que a legislação autoriza;
CONSIDERANDO os Poderes inerentes a Administração Pública, mais especificamente os Poderes Disciplinar e Regulamentar, neste caso, regulamentar os atos da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SSP DE PACAJUS, no tocante ao GTAM – GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO - Lei nº 932/2021;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 932/2021 no seu art. 5º, Parágrafo Único.
DECRETA:
Art. 1° - Fica ampliado o efetivo do GTAM – GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO em mais 03 (três) equipes, sendo composta por 12 (doze) integrantes, nos termos da Lei Municipal nº 932/2021.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS – CE, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 1019, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024, que DISPÕE SOBRE A DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO GTAM – GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE JUNHO DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 10 de Julho de 2024 às 08:00 horas, abrirá licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.06.21.001, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO (LIXEIRA DE CONCRETO) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO/SIDU DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, conforme edital e anexos disponíveis na Comissão de Licitação, no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ e no site TCE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ . Bruno Pereira Figueiredo, ordenador de despesas da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Pacajus-CE, 25 de Junho de 2024.
PUBLICAR, para circular no dia 26/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
·DOE
·DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 03 de JULHO de 2024 às 08:00 horas, abrirá Dispensa Eletrônica de Licitação Nº 2024.06.24.001- DL, do tipo AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DE PACAJUS/CE, conforme edital e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ Pacajus-CE, 24 de junho de 2024.
PUBLICAR, para circular no dia 25/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
·DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 04 de Julho de 2024 às 08:00 horas, abrirá dispensa de licitação Nº 2024.06.21.001-DL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com fins de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRACHEQUE E GERENCIADOR DE RECURSOS HUMANOS, DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - AMTTP, conforme edital e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ Pacajus-CE, 25 de Junho de 2024.
PUBLICAR, para circular no dia 25/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
·DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
O Município de Pacajus, Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal Francisco Fágner da Costa, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos a seguir, aprovados no Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pela Prefeitura Municipal de Pacajus, realizado sob o Edital nº 001/2022 - Cargos Gerais, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto nº 34 de 10 de outubro de 2023, organizado pelo Instituto CONSULPAM - CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA.
Os candidatos devem comparecer à Diretoria de RH desta Prefeitura, situada à Rua Guarany, nº. 600 - Altos – Centro – Pacajus - CE, de segunda a sexta no horário da manhã de 08:00h às 12:00h e no horário da tarde de 13:00h às 17:00h dentro do prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação - 25/06/2024 a 09/07/2024 a fim de apresentar a documentação exigida para provimento do cargo efetivo ao qual o candidato se submeteu, conforme o EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 – CARGOS GERAIS CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
·Item 9. Documentos pessoais (obrigatório apresentar os originais para conferência e 2(duas) cópias para entregar.
·Item 9.1.Exames laboratoriais e de imagem (obrigatório entregar os originais).
RESOLVE:
I - Convocar os Candidatos para Provimento do Cargo abaixo enumerado e quantificado:
INSCRIÇÃONOME COMPLETOCARGOCOLOCAÇÃO391034127PAULO FILHO DE SOUZA RAMOSGARI20º391025843JANIEL RODRIGUES SILVAGARI21º391045699THIAGO ERICK MEDEIROS PEREIRA DE ASSISGARI22º391029247WDEMBERG MAIA NEPOMUCENOGARI23º391039420RICHARDSON HENRIQUE SANJINEZ DA SILVAGARI24º391030137FRANCISCO JOSE DA SILVAGARI25º391030213CLEILSON MORAIS DA SILVAGARI26º391031016NATANAEL OLIVEIRA SILVAGARI27ºPaço da Prefeitura Municipal Pacajus, 25 de junho de 2024.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
__________________________
Francisco Fagner da Costa
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N. º 1020, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, que dispõe sobre EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07 DE 2024 que CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EM PROVIMENTO DE NATUREZA EFETIVA, REALIZAR SOB O EDITAL Nº 001/2022 (CARGOS GERAIS).
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE JUNHO DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
