DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o terreno atendendo à necessidade da administração em promover cada vez mais políticas públicas que favoreçam o bem estar social, neste caso, o aspecto a ser favorecido é o da Infraestrutura Pública Municipal;

CONSIDERANDO, que a agregação da área afetada visa atender, em caráter permanente, a uma necessidade pública em benefício da sociedade local.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o terreno abaixo relacionado:

TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:

Uma rua de formato irregular, com frente para a Rua Raimunda Pereira Chaves (antes Beco do Banguê), SN, bairro Banguê 2, em Pacajus/CE, com uma área de 805,96m², perfazendo um perímetro de 158,82m, que dista 51,21m no sentindo sul/norte para a esquina da Rua Elizeu Campelo, medindo e confinando:

AO OESTE (frente): partindo do vértice M01 de coordenadas E: 559.069,44m e N: 9.537.199,43m, daí segue com um ângulo interno de 91º27’33, no sentido sul/norte até o vértice M02, medindo 12,00m com a Rua Raimunda Pereira Chaves;

AO NORTE (lado direito): partindo do vértice M02 de coordenadas E: 559.069,97m e N: 9.537.211,43m, daí segue com um ângulo interno de 88º28’14, no sentido oeste/leste até o vértice M03, medindo 68,36m, com o Terreno C de propriedade da GM Construções Incorporações LTDA;

AO LESTE (fundos): partindo do vértice M03 de coordenadas E: 559.138,15m e N: 9.537.206,59m, daí segue com um ângulo interno de 82º18’05, no sentido norte/sul até o vértice M04, medindo 12,03m confinando com parte da propriedade dos herdeiros de Cícero Romão;

AO SUL (lado esquerdo): partindo do vértice M04 de coordenadas E: 559.135,70m e N: 9.537.194,81m, daí segue com um ângulo interno de 97º46’09, no sentido oeste/leste até o vértice inicial M01, medindo 66,43m, com o Terreno A de propriedade da GM Construções Incorporações LTDA.

Art. 2º. O terreno declarado de utilidade pública no Art. 1º deste Decreto destina-se à abertura de Rua no Bairro Banguê II, com frente para Rua Raimunda Pereira Chaves, SN, localizada no Município de Pacajus/CE, com fins a atender interesses e necessidades da coletividade municipal.

Art. 3º. Para fins de desapropriação amigável ou judicial, o valor atribuído ao terreno descrito no Art. 1º deste Decreto é o de R$ 16.119,20 (dezesseis mil cento e dezenove reais e vinte centavos), fixado segundo laudo de avaliação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e com observância das metodologias e técnicas de avaliações imobiliárias descritas no referido laudo.

Art. 4º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeitos de imissão provisória na posse, desde logo autorizado, nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 5º. O terreno expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente e dos exercícios vindouros se necessário, incluindo despesas de cartório para transferência e registro da escritura.

Art. 6º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 7º. É parte integrante deste Decreto os Anexos com as informações pertinentes ao terreno a ser desapropriado.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 70, de 16 de dezembro de 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUSESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000)

ANEXO ÚNICO

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000, REFERENTE AO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA DA DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARA O TERRENO NA RUA RAIMUNDA PEREIRA CHAVES – BANGUE 2 – PACAJUS/CE.

CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n o 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias,

CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

CONSIDERANDO que a desapropriação a ser realizada pelo tesouro municipal, se dará com fonte de recursos “1500000000 – Receita não vinculados de Impostos”, relatamos:

O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 182, §3º) e Lei Complementar no 101/00 (Arts. 15 e 16), no que se refere à desapropriação de imóvel urbano. O valor proposto compreende a estimativa a partir da avaliação realizada no imóvel, adotadas as Normas Técnicas NBR 14.653-1 e NBR 14.653-2, utilizando método comparativo direto de dados de mercado.

Para o exercício de 2024 estimamos que a desapropriação irá gerar um impacto financeiro e orçamentário no valor de R$ 16.119,20 (dezesseis mil, cento e dezenove e vinte centavos) já previsto orçamentariamente por ocasião da Lei Orçamentária nº 1135/2023. Vejamos:

10.01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

Classificação Funcional ProgramáticaAtividadeElementos de DespesaValor R$04.122.0054.2.024

AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS DE INTERESSE PUBLICO4.4.90.61.00

Aquisição de ImóveisR$

16.119,20SALDO ORÇAMENTÁRIO totalR$ 159.482,60

Vale ressaltar que, até a presente data desta análise, foi constatada a existência de saldo orçamentário suficiente para fazer a aquisição do imóvel em questão.

A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão aumento de despesa disposta no seu caput in verbis.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhada de:

I- estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes;

II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

§ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

Desta forma, considerando que o pagamento se dará em parcela única, a ser realizada no mês de maio do exercício de 2024, a aquisição em análise não ensejará qualquer impacto orçamentário ou financeiro nos exercícios de 2025 e 2026.

Para o ano de 2024, a estimativa é de que a receita total do município atinja a cifra de R$ 318.458.620,00 (trezentos e dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte reais), considerando que a Receita Corrente líquida atinja o montante de R$ 261.961.700,00 (duzentos e sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e um mil e setecentos reais), assim a desapropriação em destaque já está contemplada na estrutura de gastos prevista no Orçamento de 2024.

Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão prejudicar as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Pacajus, para os exercícios de 2024, 2025 e 2026.

Pacajus-CE, 18 de junho de 2024.FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1.010, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2024, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

A Prefeitura Municipal de Pacajus, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, torna público o

extrato do 2º ADITIVO DE CONTRATO, resultante do Processo de Dispensa de Licitação Nº 013-2022-001

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EMPRESA: GTSGESTÃOTECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA EPP CNPJ: 22.592.370/0001-06

ENDEREÇO: AV. EUSEBIO DE QUEIROZ, Nº 101 SALA 107, EUSEBIO CENTER - PARNAMIRIM, cidade de

EUSÉBIO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA PARA USO DE

SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARE) DE GESTÃO TRIBUTARIA, COM MÓDULOS INTEGRADOS, EM

PLATAFORMA WEB, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E

FINANÇAS/SEAFI DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, ORIUNDO D ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº

22.19.01/ARP DA PREFEITURA DE ITAPIPOCA/CE

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2024 contados da data da assinatura do contrato.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ANTONIO EVERARDO PEREIRA CABRAL

ASSINA PELA CONTRATANTE: MONALISA DA SILVA MARQUES

Pacajus-CE, 18 DE JUNHO DE 2024.

MONALISA DA SILVA MARQUES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 2020.10.26.004

O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL do município de PACAJUS/CE, torna público o extrato do DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2020.10.26.004, decorrente do processo licitatório na modalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tombado sob o n° 07/2020 - AARP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20190624, DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DE INTERESSE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL

CONTRATADO(A): VMNET COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - ME

PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (QUATRO) meses.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR

ASSINA PELA CONTRATANTE: ISABELLE NOGUEIRA DE CASTRO FALCÃO.

PACAJUS/CE, 14 DE JUNHO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2020.06.02-001PROCESSO LICITATÓRIO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2019.11.06.001.-CP PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO E COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME CNPJ N.° 17.555.669/0001-42. CONTRATO 2020.06.02-001. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2022.07.11.001-TP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AREA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDO DOMICILIARES, LIXO URBANO, ENTULHO, RESIDUOS DE SAUDE, SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PODA E CAPINAÇÃO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N◊ 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 3.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 27 DE MAIO DE 2024, PERDURANDO ATÉ 23 DE NOVEMBRO DE 2024 E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART.57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 27 DE MAIO DE 2024. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONTRATANTE E COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ N.° 17.555.669/0001-42 - IAGO VIANA NASCIMENTO - SÓCIO ADMINISTRADOR, CONTRATADA.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2021.03.02.01-02

PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO N°2021.03.02.01-PE PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E COMAR – CONSTRUÇÃO LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 09.247.224/0001-77. CONTRATO 2021.03.02.01-02. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° 2021.03.02.01-PE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM E SEM MOTORISTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE PACAJUS/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 5 DO CONTRATO. FICA PRORROGADA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 28 de junho de 2024 PERDURANDO ATÉ 28 de junho DE 2025 E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART.57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 19 de junho de 2024. WYARA MACHADO PINTO– SECRETÁRIA DE SAÚDE, CONTRATANTE E COMAR – CONSTRUÇÃO LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 09.247.224/0001-77 FERNANDO SOARES FARIAS -SÓCIO ADMINISTRADOR,CONTRATADA.

PUBLICAR, para circular no dia 20/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:

DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)

DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)

JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO).